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英文字典中文字典相关资料:


  • L8245 - Planalto
    LEI No 8 245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes Art 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: Parágrafo único Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações:
  • Prazo de locação de 12 ou 30 meses: O que muda? Quais os . . . - Jusbrasil
    O art 47 da Lei n º 8 245 1991 ( Lei do Inquilinato) trata do prazo inferior a 30 meses, vejamos: Art 47 Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:
  • Lei nº 8. 245 de 18 10 1991 - Normas Brasil
    Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel
  • Lei 8245 91 Comentada: Entenda Artigo por Artigo. - Direito Desenhado
    O notificação é obrigatória sempre que o locador não ajuizar ação de despejo no prazo de 30 dias, contados do término do contrato de locação firmado por prazo igual ou superior a 30 meses
  • Lei do Inquilinato 1991 - Da locação em geral - Modelo Inicial
    Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel
  • Lei n. º 8. 245 1991 (Lei do Inquilinato) - direitohd. com
    O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência Redação anterior:
  • Guia sobre a Lei do Inquilinato (Lei 8245 91) [Atualizado]
    A Lei do Inquilinato, Lei nº 8 245 91, estabelece as diretrizes para a locação de imóveis urbanos, regulando desde a formalização dos contratos até os direitos e deveres de locadores e locatários Esta lei é fundamental para equilibrar as relações de aluguel e evitar conflitos, garantindo segurança jurídica para ambas as partes
  • LEI 8245 1991 - Lei do inquilinato de 1991
    Art 8° Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel
  • Lei 8. 245 91: a Lei do Inquilinato atualizada [2025] - uCondo
    Ela estabelece, por exemplo, se o inquilino tem direito a 30 dias de graça e como funciona o processo de despejo de um imóvel Para esclarecer as principais dúvidas sobre o assunto, o b preparou mais um post especial
  • [Modelo] Contrato de Locação de Imóvel Residencial de acordo com a lei . . .
    Este modelo de contrato de locação de imóvel residencial foi elaborado de acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8 245 91), garantindo segurança jurídica e clareza nas relações entre locador e locatário





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